(SECOM) - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Commam), que foi criado de acordo com a Lei nº 3.694, sancionada em 18/12/2008 e publicada no dia 23 do mesmo mês, se reuniu nesta quarta-feira, 11, em assembleia geral, para empossar os conselheiros e apresentar a minuta do regimento interno, que deve ser aprovado daqui a duas semanas. O texto ainda passará por adendos e modificações feitos pelos membros do conselho, até sua homologação na data prevista (25 de março).
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O Commam delibera sobre a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria dos ambientes natural, construído e de trabalho. Como o conselho tem características deliberativas, todas as suas decisões têm efeitos de lei.“Com 21 membros da sociedade civil e apenas sete do poder público, podemos concluir que os conselheiros têm total isenção e liberdade para deliberar, sem a influência majoritária do governo. É um órgão independente que dá voz à comunidade na luta pelo meio ambiente”, garantiu o vereador Cláudio Damião, que representa o poder Legislativo.
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O conselho é composto, conforme a lei aprovada pela Câmara, pelo presidente, que deve ser, necessariamente, o secretário municipal de Meio Ambiente, Ivison Soares Macedo, e pelos representantes das secretarias de Agricultura, Educação, Obras, Saúde, Pró-Cidade, Turismo, Esportes e Meio Ambiente. Além destes, também foram convocados um representante de cada uma das seguintes instituições: Ibama, Câmara Municipal, instituições de ensino superior, Firjan, Associação de Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo (Aeanf), Sindicato dos Médicos, OAB, Associação Comercial, Industrial e Agrícola (Acianf), Conselho das Associações de Moradores (ComAmor), Conselho dos Dirigentes das Associações de Produtores Rurais (Conrural), Instituto Estadual do Ambiente (Inea) – que centraliza os serviços da Serla, Feema e IEF – e quatro representantes de organizações não-governamentais com tradição na defesa do meio ambiente (CECNA, Fundação Natureza, Bioacqua e Associação Macaé de Cima). Todos estes conselheiros têm direito a voto. Os representantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Florestal, além de seus respectivos suplentes, só têm direito a voz. Sendo assim, participam como observadores.
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Com a Legislação Municipal Ambiental, que está em trâmite na Câmara, aprovada pelos vereadores, o município poderá fazer o licenciamento ambiental. Esta licença, concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de convênio com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), versa sobre a instalação e operação de todo e qualquer empreendimento que cause impacto ambiental, positivo ou negativo. A legislação estadual e federal funcionará como base reguladora da lei municipal, que levará em consideração as singularidades da região, adaptando os efeitos legais. O Inea, que anteriormente assinava todas as licenças, fará um treinamento com as equipes técnicas do conselho e da Secretaria de Meio Ambiente, no intuito de descentralizar as ações e dar à Prefeitura a capacidade de gerir esse licenciamento e ao Commam a condição de avaliá-las.
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Segundo o secretário de Meio Ambiente, Ivison Macedo, todas as questões de grande relevância acerca da licença ambiental serão levadas ao Commam para que este emita seu parecer, contrário ou favorável, com suas devidas restrições e sugestões. “A questão ambiental está atrelada diretamente ao combate à miséria e à pobreza, pois diz respeito a todo sistema vivo, seja ele animal, vegetal ou humano. Tudo o que concerne à preservação da vida está intimamente ligado à causa que tanto a Secretaria de Meio Ambiente quanto o conselho defendem”, exemplificou o engenheiro Ivison Macedo.A próxima reunião está marcada para o dia 25, uma quarta-feira, data limite para a aprovação do regimento interno do Commam
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